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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1567 de 23/10/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1567 de 23/10/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, da Cerâmica Santana S/A, área de terreno que especifica, para abertura de rua.

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