Lei Municipal - N° 1562 de 20/08/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira à celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria de seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.