Lei Municipal - N° 1561 de 20/08/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso, a título gratuito, de imóvel de propriedade municipal ao "Lar dos Velhos Flamínio Maurício Netto", de Pedreira, nos termos que especifica.