Lei Municipal - N° 1559 de 10/08/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 04, de 26-09-62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.