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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1554 de 25/06/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1554 de 25/06/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária conforme especifica e dá outras providências.

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