LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1551 de 23/06/1992
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e ou mulheres portadoras de crianças de colo, nos termos que especifica.
Página 1

Via Brasil Web Project