LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1549 de 15/05/1992
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Via Brasil Web Project