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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1542 de 24/04/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1542 de 24/04/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza a retenção de quotas do F.P.M. para garantia de pagamento parcelado do débito junto ao I.N.S.S. (Instituto Nacional de Seguro Social).

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