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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1541 de 24/04/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1541 de 24/04/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida ativa para com o F.G.T.S. (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dá outras providências.

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