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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1540 de 17/03/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1540 de 17/03/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1146, de 26 de março de 1985 (Código de Posturas), conforme especifica.

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