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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1524 de 16/12/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1524 de 16/12/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera redação do Artigo 1º da Lei 1.503, de 05 de setembro de 1991.

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