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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1503 de 05/09/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1503 de 05/09/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de lote de terra que especifica e dá outras providências.

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