Lei Municipal - N° 1501 de 27/08/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a utilizar-se de cruzados novos a serem liberados, conforme política econômica federal, para pagamento total ou parcial de débitos vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto à Fazenda Nacional, ao Banco Central, às Instituições Públicas Federais, ao INSS, às demais autarquias e fundações públicas federais e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.