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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1493 de 13/06/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar operação de crédito, por antecipação da Receita, na importância de até Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

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