LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1492 de 11/06/1991
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio que especifica, entre a Prefeitura Municipal, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado.
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