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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1488 de 16/05/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1488 de 16/05/1991

Autor: Humberto Piva

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber imóveis que especifica e dá outras providências.

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