Lei Municipal - N° 1484 de 02/05/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à de bens patrimoniais da P.M., a gleba de terra localizada no loteamento Estância Santa Rita, neste Município, que assim se descreve.