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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1470 de 29/11/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1470 de 29/11/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1457, de 15 de outubro de 1990, passa a viger com a seguinte redação.

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