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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1458 de 15/10/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1458 de 15/10/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza a colaborar com aluguel da Junta de Conciliação e Julgamento de Amparo.

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