Lei Municipal - N° 1449 de 17/09/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia Elétrica e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o início da construção de uma ETA com dois módulos, padrão SABESP, de 25 l/s, cada uma (conv. 6142), concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.