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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1435 de 03/07/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1435 de 03/07/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doações em bens ou em dinheiro, para aquisição de terrenos e/ou construção de habitações populares.

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