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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1429 de 06/06/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1429 de 06/06/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso institucional e incorpora à classe de bens patrimoniais área que especifica, indica-lhe destinação, abre crédito suplementar e dá outras providências.

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