LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1425 de 27/04/1990
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de cada verba do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4320/64.
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