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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1418 de 11/04/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1418 de 11/04/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera redação do artigo 2º da Lei 978, de 22 de fevereiro de 1979.

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