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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1410 de 19/02/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1410 de 19/02/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Suprime o § único do Artigo 2º da Lei nº 1362, de 13 de abril de 1989.

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