LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1409 de 23/01/1990
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Altera a tabela de referências anexa ao Decreto nº 970, de 04 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project