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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1409 de 23/01/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1409 de 23/01/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera a tabela de referências anexa ao Decreto nº 970, de 04 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

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