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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1408 de 05/01/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1408 de 05/01/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

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