LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1392 de 17/11/1989
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum, incorporando-a à de bem patrimonial da Prefeitura Municipal, gleba que especifica e autoriza sua alienação, mediante Concorrência Pública, para implementação de Indústria.
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