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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1392 de 17/11/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum, incorporando-a à de bem patrimonial da Prefeitura Municipal, gleba que especifica e autoriza sua alienação, mediante Concorrência Pública, para implementação de Indústria.

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