LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1386 de 03/11/1989
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Reserva percentual dos cargos e empregos públicos para deficientes e define critérios para sua admissão.
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Via Brasil Web Project