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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4260 de 27/12/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Constitui informação de interesse público a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão competente, no âmbito do Município de Pedreira.”.

 

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