Lei Municipal - N° 4212 de 26/08/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.843, de 24/10/95 e alterações posteriores”. Fica alterada a alínea “a” do parágrafo único do artigo 17-D da Lei Municipal nº 4.197 de 08 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17- D – (...) Parágrafo único – (...) a) Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos, que compreende: 1- (...); 2- Divisão de Transporte Público;