LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4182 de 22/06/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Autorização de Concessão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Pedreira, conforme especificado, e dá outras providências.”