Lei Municipal - N° 4179 de 15/06/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e revoga as Leis Municipais nºs 2.688, de 18 de abril de 2007 e nº 2.931, de 14 de julho de 2009".