Lei Municipal - N° 4164 de 29/04/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: ““Dispõe sobre a alteração do artigo 11, parágrafos 2º e 6º da Lei nº 3.820 de 18 de outubro de 2018, alterada pelas Leis n.ºs 3.945/ 2019 e 4.122/2022”.