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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1539 de 05/09/2005

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1539 de 05/09/2005

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Fixa o valor minimo por metro quadrado de mão de obra utilizada na construção civil para efeito de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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