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Última Atualização do Portal 26/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1566 de 19/12/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1566 de 19/12/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o Decreto Nº 1231 de 30 de maio de 1997

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