LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 5 de 11/03/2008
Autor: Flavio Ferraz Avezum
Ementa: ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 3° E " PARAGRAFO UNICO DA RESOLUÇAO Nº 8/2007, CONFORME ESPECIFICA.
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