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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3306 de 19/12/2002

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Odadania -CEJUSCC -e dá outras providências.

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