LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3306 de 19/12/2002
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Odadania -CEJUSCC -e dá outras providências.
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