Câmara Múnicipal de Pedreira

ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Menu Inicio A Câmara Ativ. Legislativa Transparência Licitações Legislação Parla. Jovem Concurso de Redação O Município Contatos Política de Privacidade Voltar ao início

Funções Agenda Estrutura Administrativa Comissões Vereadores Atuais Notícias Perguntas Frequentes Galeria de Presidentes Galeria de Fotos

Ativ. Legislativa

Atividades Legislativas Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias Tribuna Livre Proposições Legislativas Relatórios Anuais Atos Normativos

Portal de Transparência Lei de Resp. Fiscal Audiências Públicas Diárias e Passagens PPA / LDO / LOA Contas Públicas Acompanhamento Orçamentário e Balancetes da Câmara Balancetes da Prefeitura

Licitações Avisos Extratos de Contratos e Outras Publicações Dispensa / Inexibilidade

Leis do Município Leis do Município 1945 à 2021 Lei Orgânica Municipal Regimento Interno Plano Diretor Código de Obras Código de Posturas Código Tributário

Parlamento Jovem

Agenda Parla História de Funcionamento Pauta da Sessão Notícias Participantes Atuais e Antigos

Concurso de Redação

O Concurso Edições

Contatos Ouvidoria e-SIC / e-SIC Físico Webmail Interno

ASSISTIR AS SESSÕES

Última Atualização do Portal 21/01/2025

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

VOLTAR

Lei Municipal - N° 74 de 11/01/1946

Autor: Octavio Rocha

Ementa: Artigo 1º - O serviço de emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura.

Página 1

Página 2

Página 3

Página 4

Página 5

Página 6

Desenvolvido por

Via Brasil Web Project