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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3102 de 31/01/2011

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3102 de 31/01/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL na forma que especifíca.

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