Lei Municipal - N° 3099 de 22/12/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a incluir no Rol e conceder Subvenção Social à Entidade - CAMP - Casa de Acolhimento ao Menor de Pedreira - que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de responsabilidade Fiscal.