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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3093 de 22/12/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3093 de 22/12/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder a titulo de Contribuição, ao CONSAÚDE, conforme especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal

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