LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3092 de 22/12/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder Subvençao Social às Entidades do Municipio, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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