LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3081 de 14/12/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza o Executivo aumentar o valor da Subvenção Social, da Entidade do Item 12 (CARISMA), constante da Lei nº 2.989,22 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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