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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3077 de 14/12/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -Agência Reguladora PCJ".

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