Lei Municipal - N° 3076 de 14/12/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo aumentar o valor da Subvenção Social, da Entidade do Item 3 (SAMUCA), constante da Lei nº 2.989, 22 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.