Lei Municipal - N° 3071 de 10/11/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo aumentar o valor da Subvenção Social, da Entidade do Item 4 (Lar dos Velhos Flaminio Mauricio), constante da Lei nº 2.989, 22 de dezembro de 2009 e alteração posterior, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.