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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3065 de 06/10/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3065 de 06/10/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação do Artigo 3º, da Lei nº 1.871/96, modificada pela Lei 2.279/02.

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