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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3063 de 22/09/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3063 de 22/09/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-lo com outros imóveis conforme especifica".

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