Lei Municipal - N° 3053 de 15/07/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira/SP a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no Municipio, no âmbito do PROGRAMA AGUA LIMPA, instituido pelo Decreto Estadual nº 52. 697, de 7 de fevereiro de 2008.